Santarém: novas parcerias com o terceiro setor junto ao MPPA

A cidade de Santarém, no oeste do Pará, deu um importante passo para a regulamentação das parcerias entre o poder público municipal e as organizações da sociedade civil.

Na quinta-feira (5) foi sancionada a Lei 22.570, que estabelece o marco regulatório municipal do terceiro setor, resultado de um trabalho de articulação que a 12ª Promotoria de Justiça Cível local iniciou em 2024. A Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime de parcerias celebradas pela administração pública municipal com organizações da sociedade civil em Santarém.

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O marco regulatório visa regulamentar dois aspectos fundamentais:

• Cessão de servidores públicos municipais para entidades parceiras;
• Fomento às entidades de interesse público que atuam no município.

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A nova legislação municipal está em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece diretrizes nacionais para as parcerias entre o Estado e o terceiro setor.

Papel decisivo do Ministério Público

O promotor de Justiça Túlio Chaves Novaes, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Santarém, foi o principal articulador para a concretização do marco municipal.

Desde 2024, a promotoria trabalha ativamente para implementar essa regulamentação, considerando que tem entre suas atribuições atuar em processos relacionados a fundações privadas e associações de interesse social no município.

Para acompanhar e fiscalizar as medidas que os poderes Executivo e Legislativo adotaram, foi instaurado um procedimento administrativo específico, no qual se realizaram reuniões e comunicações com representantes de ambos os poderes.

Histórico e fundamentação da lei

A criação do marco regulatório levou em consideração diversos fatores identificados pela promotoria:

Procedimentos Administrativos anteriores

Os resultados de dois procedimentos que se instauraram para acompanhar o fomento de entidades de interesse social serviram como base para a elaboração da nova lei.

Projetos esportivos

A análise dos projetos sociais desenvolvidos pelos clubes de futebol do município também contribuiu para o formato final da legislação.

Recomendações oficiais

Duas recomendações expedidas pelo Ministério Público em 2023 e 2024 incentivaram diretamente a criação do projeto de lei.

Perspectivas futuras

A implementação do marco regulatório integra o Plano de Atuação da 12ª Promotoria de Justiça para o biênio 2025/2026. Um dos objetivos principais deste plano é justamente o desenvolvimento de legislação que estabeleça o Marco Regulatório Municipal do Terceiro Setor, meta que agora se concretiza.

Impacto para a sociedade civil

Com a nova lei, Santarém passa a ter regras claras e transparentes para as parcerias entre a prefeitura e organizações não governamentais, associações, fundações e outras entidades do terceiro setor. Isso representa maior segurança jurídica tanto para o poder público quanto para as organizações da sociedade civil que desenvolvem projetos de interesse público no município.

A regulamentação também facilita o processo de fomento a projetos sociais, estabelecendo procedimentos padronizados e critérios objetivos para a celebração de parcerias, o que pode resultar em mais eficiência na aplicação de recursos públicos e maior alcance dos programas sociais desenvolvidos em parceria.