Procuradoria-Geral pede intervenção estadual em Ananindeua
Written by Redação on 12 de março de 2025
O caos na saúde do município de Ananindeua ganhou destaque no cenário nacional, após virem à tona as denúnas de irregularidades em contratos e desvios de verbas públicas por parte da administração do prefeito Daniel Santos. Tamanho são os problemas que a Procuradoria Geral de Justiça do Pará pediu a intervenção do Estado na Saúde Pública do município.
O pedido de intervenção foi ajuizado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado (PGJ), Cezar Mattar, sob as alegações de que princípios fundamentais sensíveis, em especial o direito à vida e à saúde integral, estariam sendo violados, e fundamento nos artigos 35, IV, e 129, IV, da Constituição Federal e 84, IV e 182, da Constituição do Estado do Pará; 56, II, da Lei Complementar Estadual n.º 057/2006 e 24, XII, “h”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – RITJEPA, ids. 24948486, págs. 1-46.
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A solitação foi protocolada no dia 18 de fevereiro, e no dia 7 de março, o juiz convocado Álvaro José de Vasconcelos expediu uma decisão que remete os autos do processo n° 0803072-24.2025.8.14.0000 para redistribuição dos autos à Presidência desta Corte, a fim de ser dado o regular processamento, na forma da legislação aplicável ao caso concreto, em obediência ao artigo 214, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJEPA).
O artigo do regimento interno citado prevê que a presidência do TJPA tomará providências, remover, administrativamente, a causa do pedido” e “mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo regimental para o Tribunal Pleno no prazo de 15 (quinze) dias”.
