Pará: Comissão da Alepa aprova orçamento para 2024

O projeto de lei do Poder Executivo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi aprovado, por unanimidade, com 281 emendas, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), em reunião extraordinária, nesta quarta-feira (13). O relator da matéria, o deputado Chamonzinho (MDB), que também é o presidente da CFFO, disse que a tramitação do orçamento foi tranquila e que as emendas aprovadas foram ajustes necessários, que só irão melhorar a proposta orçamentária do Executivo para o próximo ano. O texto agora segue para aprovação em plenário com previsão de receita de R$ 46,6 bilhões

A LOA deste ano recebeu um total de 686 emendas. Destas, 281 foram acatadas e 405 rejeitadas. O trabalho de Chamonzinho sobre a análise da LOA e contemplação das emendas foi elogiado pelos deputados integrantes da CFFO. O deputado Carlos Bordalo (PT) ressaltou que houve um número expressivo de emendas acatadas na LOA 2024. No ano passado por exemplo, foram aprovadas 119 de um total de 300.

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O presidente da CFFO enfatizou que a Lei Orçamentária Anual é um dos planejamentos mais importantes da administração pública, pois é por meio dessa lei que a gestão governamental viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento.

DIREITOS HUMANOS

Com a finalidade de adotar medidas para a proteção e assistência aos Defensores de Direitos Humanos ameaçados de morte que atuam no Estado do Pará, foi aprovado na manhã desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei nº 680/2023. A matéria altera a Lei Estadual nº 8.444, de 6 de dezembro de 2016, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará (PPDDH/PA) e cria o Conselho Estadual aos Defensores de Direitos Humanos. A proposição diz que o programa será criado por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

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Com a aprovação da matéria, fica instituído o Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e normativo, que reunirá segmentos representativos da área governamental e sociedade civil, vinculado à SEIRDH. As atribuições dos serviços serão de competência da Secretaria e demais órgãos que compõem o sistema de Proteção dos Direitos Humanos da legislação vigente.

Segundo a mensagem do Governo do Estado, a proposição atualiza a composição do CEPDDH, em virtude de ter passado a compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos. Para a deputada Lívia Duarte (PSOL), o projeto é muito sensível, pois se refere a parte mais sensível dos Direitos Humanos, que é a proteção da vida daqueles que os defendem na base. “É necessário a reformulação desse Projeto de Lei. Aquele padre, aquela freira, aquele militante do movimento dos trabalhadores sem-terra, o quilombola que resiste contra uma grande empresa, por exemplo, agradece pela aprovação da proposta”, disse.