MP de Contas do Pará aprova contas do Governo em 2022

No exercício de fiscal das regras financeiras e com o objetivo de contribuir com a correta gestão dos recursos públicos, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA) entregou na última quinta-feira (18), ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), parecer favorável à aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), das Contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2022, que destacou, dentre outros pontos, a boa saúde fiscal do Estado que teve sua nota de capacidade de pagamento elevada para o patamar máximo pela Secretaria do Tesouro Nacional, abrindo-lhe possibilidade, dentre outras coisas, de contrair empréstimos em condições favoráveis. 

Ademais, o MPC-PA analisou pautas relativas aos gastos mínimos com saúde e educação, às regras respeitantes ao final de mandato do Governador, com destaque para a fiscalização do cumprimento das metas fiscais, dos limites de despesas com pessoal e do endividamento.

Sobre a gestão orçamentária e fiscal do Estado, ressaltou-se o cumprimento das metas – primária e nominal, que são balizas de validade para toda a execução orçamentária. Nesse tocante, verificou-se um resultado superavitário primário de aproximadamente R$ 237 milhões, valor acima da meta de R$ 8,1 milhões. Já o resultado nominal, cuja meta era um déficit de R$ 348,5 milhões, alcançou o resultado superavitário de R$ 1 bilhão, diferença superior a R$ 1.391 bilhão, o que representa uma diminuição da rota de endividamento do Estado.

Em acréscimo, como ponto positivo, é válido destacar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal, tanto do Poder Executivo quanto de todo o Estado do Pará. O opinativo ministerial recomenda, no entanto, prudência no aproveitamento da margem fiscal aberta, priorizando sua alocação em investimentos “para que não sejam criadas despesas obrigatórias de caráter continuado com base em cenário arrecadatório especialmente favorável, sobretudo a partir da expectativa de uma reforma tributária que poderá impactar o principal tributo de arrecadação do Estado: o ICMS”.

Além disso, a análise ministerial aderiu às recomendações feitas pela Unidade Técnica do Tribunal de Contas e acrescentou outras voltadas, sobretudo, ao aperfeiçoamento da transparência das renúncias fiscais e à edição de um plano de avaliação dos impactos dos incentivos fiscais do Estado do Pará.

No que tange à gestão fiscal do Estado, o procurador-geral do MP de Contas do Pará, Patrick Mesquita, relembrou o impacto que as mudanças provocadas unilateralmente pela União sobre a incidência do ICMS sobre combustíveis, energia e telecomunicações trouxe prejuízo bilionário aos cofres estaduais, mas que “não obstante, o que se percebe é que o Estado do Pará cumpriu as metas de resultado nominal e primário, bem como manteve-se dentro de todos os limites previstos na LRF, pelo que se atesta que o responsável pela superior gestão orçamentária e financeira apresentou conduta fiscal de aderência ao que foi estipulado pelo Poder Legislativo estadual.”

As Contas de Governo referentes ao exercício financeiro de 2022 serão apreciadas em sessão extraordinária do pleno do TCE-PA na próxima quarta-feira (24), ocasião em que o conselheiro relator, Fernando de Castro Ribeiro, e demais conselheiros manifestarão seus votos, para posterior envio à Alepa, órgão responsável pelo julgamento das contas.