Justiça suspende edital sobre gestão do lixo em Belém
Written by on 31 de julho de 2023
A Justiça determinou nesta segunda-feira (31) a suspensão do edital de licitação da concorrência pública realizado pela Secretaria Municipal de Saneamento de Belém (Sesan) para determinar a nova empresa responsável pelos serviços de saneamento em Belém.
O edital era esperado com o objetivo de instalar um novo Sistema de Manejo e Gestão de Resíduos Sólidos de Belém, passo determinante para o encerramento das atividades do aterro localizado em Marituba.
A decisão, assinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda João Batista Lopes do Nascimento, atende um pedido feito pela empresa B.A Meio Ambiente, que alegou irregularidades no processo licitatório, que estaria em desacordo com a Lei Orçamentária do município.
Entre os itens elencados no pedido de liminar, afirma que o edital apresentava a existência de diversas nulidades, dentre elas a “falta de compatibilidade das despesas decorrentes da execução do Contrato com a Lei Orçamentária Anual do Município de Belém”, a “incongruência do Edital e seus anexos” e a “ausência de projeto básico”.
Após analisar o pedido, o juiz decidiu suspender o edital, afirmando que o edital “viola os princípios legais que regem a matéria, com destaque para o princípio da motivação (arts. 2°, I, e 50, I e §1°, da Lei Federal n° 9.784/99) e princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF, c/c arts. 41, §1° e §2°, e 110, caput e parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/1993), fazendo emergir os requisitos autorizadores (art. 300, caput, do CPC)”.
Assim, o juiz João Barista Lopes do Nascimento determinou a suspensão “até regular análise e julgamento da impugnação apresentada pela Impetrante – sem declaração de intempestividade –, devendo proceder a remarcação, em data futura, para refazimento da fase inicial (recebimento e abertura de envelopes/propostas)”. A decisão ainda determina que o Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Belém preste informações sobre o caso em até 10 dias.
