Declaração de renda dos servidores termina nesta terça-feira
Written by on 31 de dezembro de 2024
O prazo para que os servidores estaduais ativos realizem a obrigatória Declaração de Bens e Valores dos Agentes Públicos se encerra nesta terça-feira (31), até às 23h59. O procedimento, que deve ser feito exclusivamente pelo Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri), é uma exigência legal e visa garantir a transparência na gestão pública. Para realizar a autodeclaração, os servidores devem acessar a plataforma online.
Desde setembro, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) promoveu treinamentos sobre o uso do Sispatri para os servidores responsáveis pelos setores de Recursos Humanos nos órgãos estaduais, para orientar os demais servidores públicos.
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O Sispatri foi desenvolvido por meio de um Termo de Cooperação entre a CGE do Pará e a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Pará (Prodepa) e a Controladoria-Geral do Município de São Paulo. A plataforma foi criada para assegurar a integridade dos dados e aumentar a transparência na gestão do patrimônio dos servidores públicos.
A Controladoria-Geral do Estado ressalta que, caso surjam dúvidas sobre como preencher a autodeclaração, os servidores podem acessar o Portal do Sispatri. O portal oferece um passo a passo detalhado para auxiliar no processo. Além disso, a CGE disponibilizou um vídeo tutorial, que pode ser acessado aqui, explicando como completar a declaração corretamente.
O Sispatri é um sistema com base legal no artigo 304 da Constituição Estadual e no Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores. O decreto atende ao artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
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