Como abrir uma empresa rural no Pará: veja o passo a passo

A vocação rural do Pará é sempre um convite ao empreendedorismo. Se você tem planos de abrir uma empresa rural, saiba que ela é a “empresa legalmente constituída que se dedica à atividade agropecuária ou pesqueira em área urbana ou rural com fins exclusivamente de produção rural”, conforme explica o gerente de Registro Mercantil da Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa), Gil Lean Silva Borges.

Conforme levantamento da Jucepa, de janeiro a maio deste ano, o Estado somava 5.520 empresas rurais registradas. Se você quer fazer parte deste setor, no Pará, o primeiro passo é garantir a regularização do imóvel rural, obtendo o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou órgãos estaduais e municipais, dependendo do tipo de imóvel.

Em seguida, é fundamental obter a inscrição estadual para a comercialização dos produtos, solicitando-a à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Por fim, é possível se formalizar como MEI Rural para atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços. Confira a seguir as diversas etapas para que tudo saia conforme a legislação!

ETAPAS DETALHADAS

1. Regularização do Imóvel Rural

Identificar se o imóvel é federal, estadual ou municipal. Solicitar o CCIR ao órgão responsável (INCRA para imóveis federais, IMAP do Governo Estadual para imóveis estaduais, ou prefeituras para imóveis municipais).

“Este passo é essencial para comprovar a posse do imóvel rural”, justifica Gil Lean.

2. Inscrição Estadual

A inscrição estadual é fundamental para a formalização da atividade e para a emissão de notas fiscais. É preciso solicitar a inscrição à Secretaria de Estado da Fazenda, juntamente com os documentos do imóvel, CCIR e documentos pessoais.

3. Formalização como MEI Rural (opcional)

Se a atividade rural se enquadrar no MEI, é possível se formalizar como MEI Rural. O processo de formalização é feito online no Portal do Empreendedor. Não esqueça de separar os seguintes documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de endereço; os seguintes documentos do imóvel: escritura ou documento de posse, CCIR, matrícula do imóvel atualizada, comprovante de pagamento do ITR. Separe também a Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR).

“Fique atento, pois o Sebrae oferece orientações e cursos sobre formalização rural, gestão e comercialização de produtos”, destaca o gerente de Registro Mercantil da Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa), Gil Lean Silva Borges.

Saiba ainda que o Portal Gov.br disponibiliza informações e guias para o empreendedor rural. Ao seguir estas etapas e utilizar os recursos disponíveis, o produtor rural pode formalizar sua empresa e iniciar suas atividades de forma regular no Pará.

INCENTIVOS

No Pará, existe um programa de incentivos fiscais que beneficia empresas rurais. Este programa, conhecido como Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado, tem como objetivo atrair e manter investimentos em atividades prioritárias, incluindo a agropecuária.

Detalhes do Programa:

Incentivos fiscais: As empresas que aderem ao programa podem receber incentivos fiscais na forma de redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Redução do ICMS: Os incentivos podem variar de 50% a 95% do valor do imposto, dependendo da atividade econômica e da localização da empresa.

Prazo de fruição: O prazo para fruição dos incentivos pode ser de 7 a 15 anos, podendo ser prorrogado por mais 15 anos.

Setores prioritários: Além da agropecuária, o programa também abrange outras atividades, como a agroindústria, a indústria do pescado e indústrias em geral.

Objetivos: Os principais objetivos da política de incentivos são a geração de emprego e renda, a descentralização das atividades econômicas, a atração de novos investimentos e o aumento da competitividade das empresas.

Como aderir: As empresas interessadas em aderir ao programa devem apresentar um projeto à Comissão de Incentivos Fiscais do Estado do Pará.

OUTROS BENEFÍCIOS

Além do programa de incentivos fiscais, o Estado do Pará também oferece outros benefícios para empresas rurais, como:

Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER): A lei promove a oferta de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares, visando melhorar a produtividade, a qualidade dos produtos e a gestão das propriedades.

Recursos financeiros: O Governo do Pará também oferece recursos financeiros para produtores rurais que desenvolvem ações de regeneração, manutenção, recuperação e conservação dos recursos naturais.

PARA MAIS INFORMAÇÕES:

Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Mineração e Energia (Sedeme) – responsável pela gestão da política de incentivos fiscais.

Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (CODEC) – atua na atração de investimentos e na promoção do desenvolvimento econômico do Estado.

DOCUMENTOS PARA O REGISTRO

Registrar uma empresa rural no Pará requer documentos pessoais (CPF, RG) e documentos que comprovem a propriedade ou posse da propriedade rural, como escritura ou contrato de arrendamento. Também serão necessários documentos relacionados à empresa, como o CNPJ e o contrato social.

Além disso, podem ser solicitados documentos como:

• ITR (Imposto Territorial Rural);
• CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural);
• Comprovante de endereço.

Detalhes sobre os documentos:

– Pessoa Física (Produtor Rural):

• Cópia autenticada do CPF.
• Cópia autenticada do RG.
• Cópia autenticada da escritura ou contrato de posse da propriedade rural.
• Cópia simples do ITR.
• Cópia simples do CCIR.
• Comprovante de endereço.
• Matrícula do imóvel atualizada.

– Pessoa Jurídica (Empresa Rural):

• CNPJ da empresa.
• Contrato Social e alterações da empresa.
• Documentos de identificação e CPF dos sócios e/ou administradores.
• Ato Constitutivo da empresa.
• Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ).
• Quadro de Sócios e Administradores (QSA).

Observações importantes:

Em alguns casos, pode ser necessário apresentar documentos adicionais, como certidões de não pendência tributária e trabalhista. É recomendado entrar em contato com a Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA) para obter informações detalhadas sobre os documentos necessários e o processo de registro da empresa.

PASSO A PASSO

Passo 1: Acesse o site da JUCEPA: www.jucepa.pa.gov.br

Passo 2: Portal de serviços

Passo 3: Requerimento Universal (acesso exclusivamente pela conta gov.br)

Passo 4: Preenchimento da Viabilidade (para o sucesso dessa fase, sugere-se que seja conhecedor dos procedimentos do órgão municipal de meio ambiente da prefeitura onde se localiza a sede da empresa)

Passo 5: Preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada), cadastro da Receita Federal para inscrição do CNPJ

Passo 6: Preenchimento do requerimento eletrônico. (O sistema oferece um contrato padrão, exceto para as cooperativas, com a opção de uso de um contrato particular)

Passo 7: Assinador Web (Aplicar as assinaturas digitais, pagar o DAE conforme tabela de preços do tipo jurídico gerado e enviar o processo. Tudo 100% digital).

Caso você seja um produtor rural e queira obter o cadastro de produtor rural estadual, é possível solicitar no portal da SEFA/PA.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

No Pará, o licenciamento ambiental para atividades rurais segue um processo administrativo, conduzido pelo órgão ambiental competente (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade). Esse processo visa garantir que as atividades rurais sejam realizadas de forma sustentável, evitando impactos ambientais significativos.

Etapas do Licenciamento Ambiental para Atividades Rurais no Pará:

1. Identificação da necessidade de licenciamento:

Atividades que exploram recursos naturais e que podem causar impactos ambientais, mesmo que potenciais, precisam de licença.

2. Requerimento:

O interessado deve apresentar um requerimento ao órgão ambiental, com a documentação necessária para o processo.

3. Consulta documental:

Para saber quais documentos são exigidos, é possível utilizar a Consulta Documental da Semas.

4. Análise da solicitação:

O órgão ambiental analisa os documentos e, se necessário, solicita estudos adicionais (como EIA/RIMA, RCA) ou faz visita técnica ao local.

5. Emissão da licença:

Se o processo for aprovado, é emitida a Licença Ambiental Rural (LAR).

Tipos de Licenças:

Licença Prévia (LP): Para atividades que demandam estudos mais detalhados sobre impactos ambientais.

Licença de Instalação (LI): Para a construção ou instalação do empreendimento, após a aprovação da LP.

Licença de Operação (LO): Para a operação do empreendimento, após a instalação.

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

Cadastro Ambiental Rural (CAR):

Imóveis rurais precisam estar inscritos no CAR para poderem solicitar a Licença Ambiental Rural.

Programa de Regularização Ambiental (PRA):

O PRA oferece ferramentas para consultar a situação ambiental do imóvel e fazer a adesão ao programa.

Desmatamento:

O desmatamento ilegal pode acarretar sanções e obrigações de recuperação ambiental.

Responsabilidade Ambiental:

A exploração de recursos naturais e a realização de atividades com potencial de impacto ambiental podem gerar responsabilidade ambiental, administrativa, civil e penal.

TAXAS E CUSTOS

As taxas e custos associados ao registro e manutenção de uma empresa rural no Pará são variados e dependem do tipo de atividade e da legislação aplicável. No entanto, alguns dos principais custos incluem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), taxas de registro em órgãos como a Secretaria de Agricultura e a Junta Comercial, além de custos relacionados à contabilidade, auditoria e outras obrigações fiscais.

“Os custos de registro e manutenção de uma empresa rural variam e dependem do tipo de atividade, da estrutura da empresa, da legislação e das obrigações fiscais e contábeis. É importante buscar orientação profissional para ter uma visão clara dos custos e das obrigações envolvidas”, destaca Gil Lean.

SEBRAE

O diretor-superintendente do Sebrae no Pará, Rubens Magno, esclarece algumas das principais dúvidas que os produtores rurais têm ao abrir uma empresa.

P: Quais os tipos de empresas rurais mais comuns e recomendadas para quem está começando?

R: As formas jurídicas mais comuns são o Produtor Rural Pessoa Física, que é ideal para quem está começando com atividades de menor escala, e o MEI Rural, no caso de atividades permitidas, com faturamento até R$ 81 mil/ano.

P: Como o Sebrae no Pará pode apoiar o pequeno produtor no processo de abertura e regularização da empresa rural?

R: O Sebrae oferece cursos gratuitos sobre formalização, gestão e comercialização; consultorias presenciais e online para planejamento, regularização e acesso a crédito; programas como o Juntos pelo Agro, que atuam diretamente com produtores rurais no estado; e apoio à comercialização por meio de rodadas de negócios e parcerias com a Conab.

P: Quais são os principais benefícios de formalizar um empreendimento rural, tanto em termos legais quanto comerciais?

R: Os principais benefícios são o acesso a crédito rural e financiamentos; participação em compras públicas (PAA, PNAE); emissão de notas fiscais; aposentadoria e benefícios previdenciários; segurança jurídica; e acesso a programas de incentivo.

P: Há capacitações ou cursos específicos oferecidos pelo Sebrae para quem deseja empreender no meio rural?

R: Sim. Alguns exemplos são o Empretec Rural, que visa o desenvolvimento de competências empreendedoras; o Negócio Certo Rural, que reforça o planejamento e gestão de propriedades rurais; o Faça Gestão do seu Negócio Rural, um curso introdutório de gestão; o De Olho na Qualidade Rural, com foco na melhoria de processos e qualidade; e cursos por WhatsApp e Telegram, como “Formalização da Propriedade Rural” e “Gestão da Propriedade Rural”.

P: Como o produtor rural pode identificar e alcançar o cliente ideal após formalizar seu negócio?

R: Ele pode fazer o mapeamento de mercado local e institucional, como escolas, prefeituras e feiras; usar as redes sociais e marketing digital para divulgar produtos e criar relacionamento; participar em feiras e rodadas de negócios como as promovidas pelo Sebrae. Há também programas de fidelização e atendimento personalizado para fortalecer a base de clientes.