Ananindeua: advogado denuncia prefeito por suspeita de crimes contra os cofres públicos

Sob alegação de “fortes indícios” de crimes contra os cofres públicos, o advogado Ewerton Almeida Ferreira protocolou denúncia contra o prefeito de Ananindeua, Daniel Santos, e a empresa Norte Ambiental, ontem, no Ministério Público do Pará (MPPA), Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) e na Diretoria Estadual de Combate à Corrupção (Decor), da Polícia Civil. Segundo o advogado, a Norte Ambiental, que pertence a um amigo do prefeito, vem executando ilegalmente a coleta de lixo de Ananindeua, sem licitação ou contrato. O fato, afirma ele, pode configurar improbidade administrativa, e crimes previstos no artigo 337 do Código Penal, com penas que, somadas, podem chegar a 19 anos de prisão.

Na denúncia, o advogado cita as reportagens publicadas pelo DIÁRIO sobre o caso, e pede que MPPA, TCMPA e Decor investiguem a transação. Ele lembra que a Prefeitura tentou realizar, neste ano, uma licitação superior a R$ 180 milhões para a coleta do lixo, o que é mais que o dobro dos contratos (cerca de R$ 80 milhões, somados) das duas empresas que hoje executam o serviço: a Recicle e a Terraplena. No entanto, foram tantas as irregularidades, que a licitação acabou revogada três vezes seguidas. Na primeira vez, por iniciativa da própria Prefeitura, porque, segundo ela, as “impugnações” (contestações) apresentadas pelos concorrentes obrigariam a alterações importantes no Edital, o documento que estabelece as regras de uma licitação.

Na segunda vez, a Prefeitura revogou a licitação após o TCMPA determinar que ela fosse suspensa, devido aos indícios de irregularidades constatados pelos seus técnicos. A terceira vez foi a mais grave: a pedido dos técnicos, o conselheiro Antônio José Guimarães, “relator” do processo (ou seja, o encarregado do caso) expediu uma “cautelar” (uma medida urgente), devido ao risco de graves prejuízos aos cofres públicos, dadas as persistentes irregularidades. A ordem foi para que a Prefeitura suspendesse a licitação, sob pena de multa. E que só divulgasse um novo Edital depois que o documento passasse pela análise do TCMPA. A decisão de Guimarães foi homologada (confirmada), por unanimidade, pelos conselheiros do tribunal. Mas a Prefeitura, como fizera da vez anterior, preferiu revogar a licitação, em vez de apenas suspendê-la.

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PROXIMIDADE

O problema, diz o advogado, é que, apesar dessa revogação, a coleta do lixo já vem sendo executada, “de forma absolutamente ilegal”, por uma nova empresa: a Norte Ambiental Gestão e Serviços Ltda, através dos veículos da filial que ela abriu na cidade de Sorocaba, no estado de São Paulo. A empresa é comandada pelo empresário Cleiton Teodoro da Fonseca, que, “ao que tudo indica, tem proximidade com o prefeito de Ananindeua, Daniel Santos”, observa Ewerton Almeida. Segundo ele, no último 26 de março, às 8h51m, um caminhão de placa TJQ4J12, de propriedade da Norte Ambiental, foi flagrado recolhendo lixo, na Rodovia Mário Covas, em frente ao Pronto Socorro Municipal da cidade.

As fotos anexadas à denúncia, comenta o advogado, mostram que o caminhão “não tem qualquer identificação e que, no uniforme utilizado pelos trabalhadores, consta a identificação da Seurb”, a secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura.

PLACA

O mesmo caminhão já havia sido flagrado, pelo DIÁRIO, no último 14 de fevereiro, recolhendo lixo, pela manhã, nas áreas do Icuí-Guajará e Icuí-Laranjeira. Os uniformes dos trabalhadores também traziam a logomarca a Seurb, mas o caminhão não possuía qualquer identificação da empresa proprietária. No entanto, a placa permitiu constatar, junto ao Detran, o departamento estadual de Trânsito, que pertence à Norte Ambiental.

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Falta de contrato formal “impede a transparência e legalidade da prestação do serviço”

Mas a denúncia do advogado não para por aí: ele também obteve fotos de vários caminhões usados na coleta irregular do lixo, todos estacionados no terreno da Norte Ambiental, no município de Marituba. Alguns já se encontram até adesivados com a logomarca da Prefeitura de Ananindeua. E todos pertencem à filial da empresa que fica em Sorocaba, conforme os documentos que anexou à denúncia. Ewerton Almeida aponta, ainda, as informações sobre a proximidade entre o prefeito e a Norte Ambiental. O que incluiu até o uso de um avião da empresa, por Daniel Santos, para viagens durante a campanha eleitoral do ano passado. Um fato que, para o advogado, indica “uma troca de favores” entre o prefeito e o dono da empresa.

Ele assinala que a execução da coleta de lixo sem licitação ou contrato, pela Norte Ambiental, “viola princípios fundamentais da administração pública e pode configurar prejuízo ao erário e improbidade administrativa”.

Lembra que a Constituição Federal estabelece que a administração pública tem de obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E que a falta de um contrato formal “impede a transparência e legalidade da prestação do serviço, comprometendo o controle da execução e a fiscalização dos recursos públicos”.

DIRECIONAMENTO

Além disso, a nova Lei das Licitações (14.133/2021) determina que a execução de serviços para o Poder Público só poderá ocorrer após a assinatura e publicação de um contrato. São raras as exceções a essa exigência. E nenhuma delas contempla o caso da Norte Ambiental.

O advogado pede que todos os envolvidos na transação sejam investigados e, se culpados, sejam responsabilizados pelas irregularidades, com base na Lei 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, dados os “fortes indícios” de direcionamento na licitação que a Prefeitura tentou realizar para a coleta do lixo, “possivelmente favorecendo a empresa Norte Ambiental”.

Além disso, também aponta indícios de crimes licitatórios previstos no Código Penal: contratação direta ilegal, frustração do caráter competitivo da licitação, patrocínio de contratação indevida. Ele também pede que o MPPA comunique a abertura de investigação ao TCMPA e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA), para as medidas cabíveis.

SEM LICITAÇÃO

Hoje, diz ele, o único contrato que essa empresa possui com a Prefeitura é para a recuperação de ruas de Ananindeua, no valor de R$ 48 milhões anuais. O contrato foi assinado pela Sesan, a secretaria municipal de Saneamento, em 2022, sem licitação própria: para assiná-lo, a Sesan recorreu a uma ata de registro de preços do município de Abaetetuba, “cujos documentos não foram encontrados em portais de transparência, mas tão somente no diário oficial”. Além disso, há as várias mudanças de nome e de endereço da Norte Ambiental, que iniciou as suas atividades como um posto de combustíveis. Fatos que sugerem “possíveis indícios de irregularidades na sua atuação”, diz o advogado.

NA MARRA

“Contratação” na marra.

No fundo, é como se o prefeito Daniel Santos tivesse tentado direcionar a licitação milionária para a empresa do “amigo”. Mas, como foi barrado pelo TCMPA, resolveu “contratar” a Norte Ambiental na marra. Na denúncia, o advogado observa que até o modelo escolhido pela Prefeitura para a nova licitação da coleta de lixo foi “inadequado”. É que a Lei 11.445/2007 (o marco legal do saneamento básico), determina que esse serviço só pode ser transferido à iniciativa privada através de um contrato de concessão. Ou seja: a licitação não pode ser para contratar um simples prestador de serviços, mas uma concessionária, como ocorre, por exemplo, com os serviços de energia elétrica.

EXIGÊNCIAS

Mas, para realizar a concessão da coleta do lixo, é preciso cumprir várias exigências legais. Como, por exemplo, ter um plano de saneamento básico e realizar audiências públicas sobre o Edital licitatório. A licitação que a Prefeitura de Ananindeua tentou realizar pode até ser mais simples, mas traz grandes problemas: todo o custo da coleta do lixo fica com os cofres públicos. O oposto do que ocorre com a concessão, no qual a empresa assume os custos do serviço. Além disso, como a licitação para a escolha de uma concessionária exige maior concorrência, o Poder Público também acaba obtendo um contrato mais vantajoso, explica o advogado.