Alepa aprova por unanimidade o orçamento de 2026 do Estado

Com previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 3,47% no próximo ano, e uma estimativa de receita líquida de mais de R$ 53 bilhões, foi aprovada à unanimidade pelos deputados estaduais a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2026, ontem, durante sessão plenária.

A proposta, enviada à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) pelo governo do estado, teve acolhidas oito – uma do próprio Poder Executivo e as demais dos próprios parlamentares – das 49 emendas recebidas. Esta era a matéria obrigatória de ser apreciada e votada pela casa de leis antes do recesso de meio de ano, que começa em 30 de junho – a última sessão plenária do semestre está marcada para o dia 24, próxima terça.

A LDO é o instrumento legal que define as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada ao final do segundo semestre, também antes do início do recesso. O dispositivo estabelece diretrizes para a gestão fiscal, incluindo a política de pessoal, o controle de custos e as condições para a transferência de recursos.

De acordo com o líder do governo, deputado Iran Lima (MDB), a LDO indica as metas e prioridades da Administração Pública, respeitando a estrutura e organização dos orçamentos nas diversas áreas, bem como as diretrizes para a elaboração, execução e alteração dos orçamentos do Estado.

“A proposta também contempla normas gerais para o monitoramento e a avaliação dos programas de governo, além de diretrizes para despesas com pessoal, encargos sociais, investimentos, alterações tributárias e outros aspectos fundamentais para garantir o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, complementou o parlamentar.

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Percentuais

O relator do projeto de lei, deputado Chamonzinho, que é presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa, confirmou que a LDO 2026 está em plena sintonia com o Planejamento Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará (Pará 2050).

A LDO também define os percentuais constitucionais de repasses de recursos da receita líquida do Estado aos poderes em 2026: Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), 4,38%; Tribunal de Justiça do Estado, 9,76%; Ministério Público do Estado do Pará, 5,15%; Tribunal de Contas do Estado (TCE), 2,24%; Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 1,83%; e Defensoria Pública do Estado (DPE), 1,64%.

A mensagem do Executivo foi acompanhada de anexos que detalham as metas fiscais para o resultado primário e nominal em 2026, além das projeções para os exercícios seguintes, 2027 e 2028.

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Outras aprovações

•  Pela parte da tarde, em reunião conjunta, a CFFO, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovaram proposta do Poder Executivo que institui o auxílio uniforme para os servidores dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará (Sieds). O projeto estabelece o valor de R$ 1.320, que será pago anualmente no mês de outubro. Esse valor não servirá de base de cálculo para o pagamento de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, tampouco será incorporado aos proventos de servidores inativos.

•  Pela manhã, os deputados estaduais aprovaram outro projeto de autoria do Executivo estadual, e que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e da Sociobiodiversidade (Peapos). A proposta tem o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia, dos sistemas orgânicos de produção e do extrativismo sustentável, assim como de sistemas em processo de transição agroecológica.

O texto também prevê estratégias para o uso controlado — até a eliminação — do uso do fogo, contribuindo para a sustentabilidade, a qualidade de vida e a geração de renda das populações.

•  Outra matéria apresentada pelo Executivo paraense e que teve maioria de votos propõe isentar mulheres vítimas de violência patrimonial, no âmbito das relações domésticas e familiares, da cobrança de taxas de serviços para pedido de 2ª. via de documentos.

As vítimas de violência patrimonial segundo a iniciativa terão prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos, cuja competência seja de órgão do poder público, cartórios, instituição ou conselho de classe e união estudantil independentemente de senhas ou marcações prévias.