Inquérito que investiga Simão Jatene vai para o STJ

Os recursos que teriam sido desviados do antigo programa Asfalto na Cidade para o patrimônio do ex-governador Simão Jatene e cinco familiares podem chegar a cerca de R$ 20 milhões, em valores atualizados. Segundo inquérito da Diretoria Estadual de Combate à Corrupção (Decor), da Polícia Civil, 19 operações “sofisticadas” de lavagem de dinheiro tentaram ocultar a “origem ilícita” desses recursos. Entre elas, transferências de bens por valores inferiores aos reais; “valorização artificial” de bens e “justificativas fictícias” em declarações fiscais, como o Imposto de Renda. No começo deste mês, o inquérito foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, já que os crimes teriam ocorrido quando Jatene era governador. Se condenado, ele pode pegar até 10 anos de prisão.

O Inquérito Policial 00605/2021.100001-9 foi aberto em 2021, para investigar possível crime de lavagem de dinheiro, pelo ex-governador.

A investigação teve início após um inquérito de 2019, que teria constatado irregularidades no Asfalto na Cidade: fraudes licitatórias, que incluíram subcontratações indevidas, contratos fraudulentos, serviços sem contrato, falta de fiscalização pelo governo. O desvio de recursos do programa, constatado apenas nessa investigação da Decor, seria superior a R$ 70 milhões, em valores da época.

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A Decor concluiu que Jatene “em conluio com os demais indiciados”, teria cometido “19 (dezenove) atos de lavagem de capitais”. As “operações ilícitas” alcançariam mais de R$ 13,544 milhões, em recursos desviados do Asfalto na Cidade. Em valores atualizados pelo DIÁRIO, com base no IPCA do mês passado e considerando apenas o período de dezembro de 2021 para cá, equivalem a mais de R$ 19,448 milhões. Segundo a polícia, “foram empregados métodos sofisticados”, para ocultar a origem desse dinheiro, como a transferência de bens por valores inferiores aos reais. O inquérito tramitava em segredo de Justiça, na 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém. Mas, no último 30 de junho, o juiz Heyder Tavares da Silva Ferreira retirou o sigilo e enviou o caso para o STJ.

A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público do Pará (MPPA), que apresentou ao juiz uma “exceção de incompetência”: argumentou que só o STJ é que pode processar e julgar Jatene por esses supostos crimes, já que teriam ocorrido quando ele ainda era governador. Ou seja: os detentores do chamado “foro privilegiado”, continuam a só poderem ser processados na “segunda instância” (os tribunais), pelos crimes cometidos quando exerciam o cargo. Como lembrou o juiz, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) “consolidou o entendimento de que subsiste o foro por prerrogativa de função para o julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções, ainda que cessado o exercício funcional pelo agente político”.

Transparência

As investigações iniciais do Asfalto na Cidade foram comandadas pelo advogado Giussepp Mendes, que dirigiu a AGE de 2019 a 2020. Foi ele quem enviou os indícios de irregularidades, para apuração pelo MPPA e Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). Giussepp disse se orgulhar de ter participado da origem dessa investigação, já que é o tipo de trabalho que fortalece os mecanismos de controle interno do Estado, o que é fundamental para detectar o mau uso de dinheiro público. Segundo ele, as possíveis irregularidades no Asfalto na Cidade, se confirmadas pela Justiça, podem configurar crimes como peculato, fraude em licitação e associação criminosa, além de improbidade administrativa. Ele também elogiou a retirada do sigilo das investigações que envolvem o ex-governador.

“Isso contribui para garantir transparência, permitir o controle social e evitar especulações infundadas sobre os fatos apurados. A transparência é um valor essencial, em qualquer apuração que envolva recursos públicos e figuras públicas de relevo”, disse ele. Outra medida importante, enfatizou, foi o envio do inquérito sobre o ex-governador ao STJ, porque isso vai ao encontro do que prevê a Constituição. Mas, esclareceu: “a simples citação de autoridades não significa condenação prévia. No Estado Democrático de Direito, ninguém deve ser julgado por antecipação, nem submetido ao tribunal da opinião pública sem provas e sem o devido processo legal. O contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência são pilares que não podem ser relativizados”.

Programa é considerado eleitoreiro e um dos maiores escândalos ocorridos no Pará

O antigo programa Asfalto na Cidade, que foi executado pelo Governo Jatene de 2013 a 2018, acabou se transformando em um dos maiores escândalos da História do Pará. Em 2019, já com a oposição no poder, as estimativas eram de que as irregularidades e desvios de recursos alcançassem mais de R$ 500 milhões. Mas até hoje não se sabe qual realmente esse valor. No entanto, como noticiou o DIÁRIO, apenas quatro Ações Civis Públicas (ACPs), ajuizadas pelo MPPA até abril de 2020, pediam a devolução de quase R$ 212 milhões aos cofres públicos.

Os processos envolveram ex-secretários da antiga Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop), a responsável pelo Asfalto na Cidade, servidores públicos e dezenas de empresários e empresas. As investigações iniciais foram realizadas pela Auditoria Geral do Estado (AGE), o principal órgão de fiscalização do Governo. Servidores da AGE visitaram obras do programa, em vários municípios, cruzaram milhares de documentos, ouviram dezenas de depoimentos e descobriram uma profusão de indícios de irregularidades.

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Entre eles, até possíveis “obras fantasmas”: pavimentações das quais inexistiam documentos comprovando que foram realmente executadas. Toda a documentação era genérica: indicava apenas os municípios, sem especificar as ruas asfaltadas. A falta de comprovação atingia a maioria dos serviços milionários pagos pela Sedop. Além disso, algumas das empresas investigadas acabaram admitindo que quilômetros de pavimentações não foram realizados, apesar de terem sido pagos.