Reforma tributária: Jader defende participação em audiências

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado inicia, a partir desta quarta, 30, a realização de uma série de audiências públicas para debater temas ligados ao projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária – o PLP 68/2024. Serão realizadas ao todo 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões de debates temáticos no Plenário antes da votação do projeto, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), entre outras alterações. A matéria já foi aprovada em julho pela Câmara e encaminhada ao Senado.

Durante essas audiências, são discutidos e detalhados os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária em cada um dos setores. Um dos integrantes da CCJ, o senador Jader Barbalho (MDB), defende que todos os representantes dos mais importantes setores da economia devem exaurir os debates sobre o tema.

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“Estamos tratando sobre um tema complexo, que vai promover uma verdadeira mudança em vários setores da nossa economia. É fundamental que não paire nenhuma dúvida entre nossos setores produtivos. Tenho convicção de que faremos discussões produtivas e ágeis para não haver demora na tramitação”, opinou o senador paraense.

EDUCAÇÃO

Nesse sentido, Jader Barbalho solicitou que algumas entidades sejam incluídas na pauta de discussões em três dessas audiências públicas. Para a primeira audiência, a ser realizada na quinta, 31, que vai tratar sobre os regimes diferenciados com forte impacto social, como na cesta básica nacional, na educação, na saúde, entre outros, o senador solicita a inclusão de um representante do Brasil Educação – Fórum Brasileiro da Educação Particular, setor que será impactado pela reforma.

SAÚDE ANIMAL

Para a audiência pública que vai debater o impacto na saúde, incluindo os serviços, os planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos, dispositivos para pessoas com deficiência e saúde animal, Jader solicita a participação de um representante da Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários (ABHV). Essa audiência está prevista para o dia 4 de novembro.

MINERAÇÃO

No dia 12 de novembro será realizada audiência sobre o Imposto Seletivo, estabelecido pela reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e que permite a cobrança de 1% do Imposto Seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo. A regulamentação do Imposto Seletivo poderá também diminuir ou zerar as alíquotas a algum tipo de produto específico, que serão determinadas por posterior lei ordinária. Para essa audiência, Jader Barbalho solicita a inclusão de um representante da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.

PARA ENTENDER A REFORMA TRIBUTÁRIA

A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado na forma de Emenda Constitucional nº 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019.

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Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado.