Justiça determina bloqueio de sites que vendiam dados pessoais

A Justiça do Pará determinou o bloqueio nacional de três sites acusados de vender dados pessoais de cidadãos sem autorização. Em decisão inédita no estado, concedida nesta quinta-feira (12/11), as plataformas detetivevirtual.net, detetivevirtual.info e buscaprime.com deverão ser retiradas do ar em todo o Brasil.

A liminar foi expedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém, atendendo a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). A iniciativa partiu da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, que também atua na proteção de dados em todo o estado, a partir de investigações feitas em parceria com o Grupo de Atuação Especial em Investigação de Crimes Cibernéticos (CyberGAECO).

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De acordo com o MPPA, durante o trabalho investigativo, o grupo utilizou ferramentas forenses para preservar o conteúdo das páginas, rastreou os domínios e os meios de pagamento utilizados e conseguiu identificar os responsáveis pelas plataformas.

As apurações apontaram que os sites comercializavam consultas mediante pagamentos via Pix, disponibilizando informações como nome completo, CPF, RG, endereço, números de telefone, filiação, dados de veículos e pontuação de crédito (score). Ainda segundo as apurações, o serviço permitia acessar informações de qualquer pessoa sem o consentimento dos respectivos titulares, prática que viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao analisar o pedido do MPPA, a magistrada considerou que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Entre os fatores avaliados estão os indícios de tratamento irregular de dados pessoais e o perigo de danos à população caso os serviços continuassem disponíveis. Além disso, a decisão também aponta que a exposição em larga escala dessas informações pode favorecer diferentes tipos de crimes e violações de direitos, incluindo fraudes financeiras, golpes baseados em engenharia social, perseguições e extorsões.

Pelo prazo estabelecido pela Justiça, os responsáveis pelos sites deverão interromper o funcionamento das plataformas em até 24 horas. O descumprimento da determinação poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil. 

A decisão também estabelece obrigações para outras empresas e instituições envolvidas na infraestrutura de acesso à internet. A Cloudflare, responsável pela intermediação do tráfego das páginas, deverá suspender o DNS dos três domínios em até 48 horas.

Depois dessa etapa, as operadoras de telecomunicações terão até 72 horas para efetivar o bloqueio dos endereços eletrônicos em todo o território nacional. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também serão notificadas sobre a determinação judicial.

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Outro ponto importante da decisão é o reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal, que também é regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O entendimento reforça que a existência de informações em fontes públicas não significa que terceiros tenham autorização irrestrita para coletá-las, organizá-las, cruzá-las e comercializá-las. De acordo com as autoridades, qualquer tratamento desses dados precisa respeitar os princípios e as bases legais estabelecidos pela LGPD.

Além de buscar a retirada das plataformas de circulação, o Ministério Público do Pará também solicita, no julgamento definitivo da ação, a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1 milhão.