Recomendação busca transparência dos recursos minerais pela CFEM

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) através do promotor de Justiça de Terra Santa, Guilherme Lima Carvalho, expediu uma recomendação a fim de garantir a transparência na utilização dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A medida visa assegurar que esses recursos sejam aplicados de forma responsável e resultem em benefícios duradouros para a comunidade local, compensando os impactos ambientais da mineração com melhorias sociais a longo prazo.

Com base no Procedimento Administrativo nº 09.2024.00001738-1, a Promotoria destaca a necessidade de criação e manutenção de um campo específico no portal da transparência do município de Terra Santa, detalhando o montante recebido e os gastos mensais das verbas do CFEM. Tal ação está em conformidade com a Resolução nº 16.172 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que exige a especificação dos valores recebidos e a forma como são utilizados.

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Para isto, foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a Prefeitura Municipal adote as medidas necessárias para implementar essa transparência, assegurando que todos os dados sobre a aplicação dos recursos de CFEM estejam disponíveis ao público. Caso contrário, serão tomadas medidas judiciais para garantir o cumprimento das normas legais.

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A iniciativa reflete o compromisso do Ministério Público com a proteção do patrimônio público e a promoção de um desenvolvimento sustentável que beneficie a sociedade.