MPPA faz nota sobre cenário da população em situação de rua
Written by on 19 de outubro de 2023
O Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAODH) elaborou a Nota Técnica n.º 03/2023 com o intuito de que o Ministério Público do Estado do Pará se adeque a Política Nacional da População em 7Situação de Rua e as determinações estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976/2023.
A ADPF é uma medida cautelar que trata do estado de coisas inconstitucional concernente às condições desumanas de vida das pessoas que utilizam a rua como espaço de moradia no Brasil.
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Além disso, a Suprema Corte brasileira determinou que Estados e Municípios efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.
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Também devem proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua e o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.
Dessa forma, o documento visa oferecer elementos que auxiliem a atuação de membros do MPPA em relação à temática, conforme recomendações expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo STF, bem como dos órgãos de defesa dos Direitos Humanos e das pessoas em situação de rua.
